Legislações

◊ Lei Nº 6.692, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Código de Obras ◊ Lei 7.974 - Quadro 6 Indices e Parametros de Ocupacao ◊ Lei complementar Nº 015, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei do Plano Diretor (ZIP) ◊ Lei complementar Nº 015, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei do Plano Diretor (RAR) ◊ Lei complementar Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (ZIP) ◊ Lei complementar Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (RAR)