Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente
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Consulta de autenticidade
Manuais
Modelos de documentos
Legislações
Legislações
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Lei Nº 6.692, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Código de Obras
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Lei 7.974 - Quadro 6 Indices e Parametros de Ocupacao
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Lei complementar Nº 015, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei do Plano Diretor (ZIP)
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Lei complementar Nº 015, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei do Plano Diretor (RAR)
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Lei complementar Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (ZIP)
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Lei complementar Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (RAR)