| Prezado contribuinte, |
| Através deste Portal é possível solicitar a atualização, correção ou complementação dos dados do imóvel e da respectiva responsabilidade tributária (proprietários e/ou compromissários). |
| Para fazer a atualização cadastral, você deve ter em mãos os dados e documentos pessoais (RG e CPF) de todos os proprietários e/ou compromissários e o(s) documento(s) que comprove(m) a responsabilidade sobre o imóvel (abaixo relacionados). No caso de empresa é necessário o CNPJ. |
| Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos: |
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• Certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 90 dias;
• Escritura pública de compra e venda;
• Contrato particular de compra e venda;
• Contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel;
• Formal de partilha;
• Sentença de usucapião, transitada em julgado;
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| O sujeito passivo do imposto será cadastrado em uma das figuras constantes do sistema informatizado, com base nos documentos por ele apresentados, admitindo-se: |
| I - como proprietário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, onde conste seu nome como proprietário; |
| II - como responsável pelo pagamento: todo aquele que apresentar algum dos seguintes documentos: |
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• via original do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
• escritura de compra e venda;
• contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões;
• carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remição, expedidos em processos judiciais;
• contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta, o contrato de financiamento e o termo de ocupação.
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| Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço (até 03 meses) do contribuinte do IPTU. |
| Para acesso ao Portal de atualização cadastral, o contribuinte deverá informar a inscrição municipal e responder corretamente às perguntas ao lado. |
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Precisa de ajuda?
Compareça à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC na Rua Treze de Maio, n° 129, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.
Horário de atendimento: das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira
E-mail: suportefazenda@campos.rj.gov.br
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| As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, que responderá, na forma da lei, por eventuais dados incorretos. Todos os elementos fornecidos serão auditados pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. |
